Termo de Sigilo e Proteção de Dados

Última atualização: 22 de outubro de 2026 · Versão 4

Este Termo integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Klinnect e é aceito por todas as contas no cadastro. Em caso de conflito sobre sigilo e uso de dados entre as partes, prevalece este Termo.

1. Partes e objeto

1.1. Este Termo vincula: (a) cada usuário da plataforma e a Klinnect; e (b) entre si, as partes de cada conversa ou contratação feita pela plataforma, a saber, o Contratante — clínica ou pessoa física — e o Profissional.

1.2. Seu objeto é proteger as Informações Confidenciais e os Dados Pessoais a que qualquer das partes tenha acesso por meio da plataforma ou em razão de uma contratação iniciada nela, antes, durante e depois do serviço.

2. Definições

• Informação Confidencial: toda informação não pública recebida de outra parte, por escrito, oralmente ou por observação, inclusive nome completo, telefone, e-mail, endereço, documentos, valores combinados, conteúdo das conversas, rotinas, escalas, processos internos da clínica, rotina e condições da residência e dados de pacientes ou de pessoas cuidadas.
• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético ou biométrico.
• Titular: a pessoa a quem os dados se referem, inclusive pacientes e pessoas cuidadas que não são usuárias da plataforma.

3. Dever de sigilo

3.1. Cada parte se obriga a usar as Informações Confidenciais recebidas exclusivamente para avaliar, combinar, executar e avaliar a contratação que deu origem ao contato.

3.2. É vedado à parte receptora, sem autorização expressa e escrita da parte titular da informação: divulgar, publicar, copiar, reproduzir, ceder, vender ou compartilhar Informações Confidenciais; montar listas, cadastros ou bases de contatos a partir da plataforma; e usar as informações para oferecer serviços diretamente a terceiros ou para fins diversos do previsto em 3.1.

3.3. A parte receptora dará às Informações Confidenciais o mesmo cuidado que dá às suas próprias, nunca inferior ao razoável, e só as compartilhará com quem, dentro da sua equipe ou família, precise conhecê-las para a contratação, respondendo pelo descumprimento dessas pessoas.

4. Pacientes e pessoas cuidadas

4.1. Dados de saúde, diagnósticos, tratamentos, prontuários, imagens, rotinas e o endereço de pacientes e de pessoas cuidadas são Dados Pessoais Sensíveis e Informações Confidenciais, ainda que tenham sido conhecidos apenas por observação durante o serviço.

4.2. O Profissional observará, além deste Termo, o dever de sigilo previsto no código de ética da sua categoria. É vedado fotografar, filmar ou gravar pacientes, pessoas cuidadas, prontuários ou o interior da clínica ou da residência, e publicar qualquer informação sobre eles em redes sociais ou aplicativos de mensagem, salvo autorização expressa do titular ou do seu responsável legal.

4.3. O Contratante não pedirá ao Profissional dados pessoais, documentos ou informações de saúde além dos necessários para a contratação e para a segurança do atendimento.

5. Proteção de dados pessoais

5.1. As partes tratarão os Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

5.2. A Klinnect atua como controladora dos dados de cadastro e de operação da plataforma, conforme a Política de Privacidade.

5.3. A partir da abertura de uma conversa, cada parte que recebe Dados Pessoais da outra torna-se controladora independente desses dados e responde pelo tratamento que fizer, devendo: tratá-los apenas para a finalidade de 3.1; adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas; atender os pedidos do titular quanto aos seus direitos; e não transferi-los a terceiros, salvo obrigação legal.

5.4. O titular pode, a qualquer tempo, revogar o consentimento que tiver dado e pedir a exclusão da sua conta. A revogação não alcança o tratamento já realizado nem afasta as obrigações de sigilo deste Termo.

6. Exceções

6.1. Não há violação deste Termo quando a informação: (a) já era pública, ou se tornou pública sem culpa da parte receptora; (b) já era conhecida licitamente pela parte receptora antes do contato pela plataforma; (c) foi recebida licitamente de terceiro sem dever de sigilo; ou (d) precisou ser revelada por força de lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, ou para proteger a vida ou a integridade física do titular.

6.2. No caso da alínea (d), a parte comunicará previamente a outra parte e a Klinnect, quando a lei permitir, e revelará apenas o estritamente exigido.

7. Incidentes

7.1. Qualquer parte que souber de acesso não autorizado, perda, vazamento ou uso indevido de Informações Confidenciais ou Dados Pessoais recebidos pela plataforma comunicará o fato à Klinnect, pelo e-mail klinnectbr@gmail.com, e à outra parte em até 48 (quarenta e oito) horas, descrevendo o ocorrido e as medidas tomadas, e colaborará para reduzir os danos.

8. Fim da relação

8.1. Encerrada a contratação, ou excluída a conta, cada parte eliminará ou devolverá os Dados Pessoais e as Informações Confidenciais recebidos da outra que não precise guardar por obrigação legal ou para exercer direitos.

8.2. A exclusão da conta na plataforma não extingue as obrigações deste Termo.

9. Prazo

9.1. Este Termo vale a partir do aceite. As obrigações de sigilo permanecem por 5 (cinco) anos após o fim da relação entre as partes e, quanto a dados de saúde e a informações sobre pacientes e pessoas cuidadas, por prazo indeterminado.

10. Descumprimento

10.1. O descumprimento deste Termo autoriza a Klinnect a suspender ou excluir a conta responsável, retirar avaliações e o Selo Klinnect e colaborar com as autoridades, sem prejuízo da responsabilidade da parte infratora pelas perdas e danos que causar à outra parte, aos titulares e à Klinnect.

11. Disposições gerais

11.1. O aceite é eletrônico e fica registrado com a data e a versão do documento. Uma nova versão é apresentada para aceite no acesso seguinte à sua publicação.

11.2. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

11.3. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Espírito Santo, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim garantir.

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